Regime jurídico da tutela administrativa. Com as alterações introduzidas por:  Lei Orgânica n.º 1/2011; Decreto-Lei n.º 214-G/2015

Regime aplicável ao exercício do mandato dos membros das juntas de freguesia. Com as alterações introduzidas por:  Lei n.º 169/99; Lei n.º 87/2001; Lei n.º 36/2004.

Estatuto dos Eleitos Locais. Com as alterações introduzidas por:  Lei n.º 97/89; Lei n.º 1/91; Lei n.º 11/91; Lei n.º 11/96; Lei n.º 127/97; Lei n.º 50/99; Lei n.º 86/2001; Lei n.º 22/2004; Lei n.º 52-A/2005; Lei n.º 53-F/2006; Lei n.º 2/2020.

Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais

Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2003/10/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Fevereiro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (ruído)

Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2005/88/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Dezembro, que altera a Diretiva n.º 2000/14/CE, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros em matéria de emissões sonoras para o ambiente dos equipamentos para utilização no exterior. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 9/2021

Aprova o Regulamento Geral do Ruído e revoga o regime legal da poluição sonora, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 de Novembro. Com as alterações introduzidas por:  Declaração de Retificação n.º 18/2007; Decreto-Lei n.º 278/2007.

Altera o regime de avaliação e gestão do ruído ambiente, transpondo a Diretiva (UE) 2015/996

Regulamento sobre prestação de informação de natureza estatística. Com as alterações introduzidas por: Declaração de Retificação Nº 430/2017 , 2017-06-29.

Aprova o Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos (PERSU 2020), para Portugal Continental. Com as alterações introduzidas por: Portaria Nº 241-B/2019 , 2019-07-31.