Cria o mapa das coberturas das redes de comunicações eletrónicas fixas e móveis

Aprova a estratégia e calendarização da distribuição da quinta geração de comunicações móveis

Aprova o Plano de Ação para a Transição Digital

Estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 224/2015; Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 319/2018; Decreto-Lei n.º 95/2019; Lei n.º 123/2019; Decreto-Lei n.º 9/2021.

Regula a ocupação do solo objeto de um incêndio florestal. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 82/2021.

Estabelece medidas de proteção ao sobreiro e à azinheira. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 15/2009; Decreto-Lei n.º 17/2009; Declaração de Retificação n.º 20/2009; Decreto-Lei n.º 114/2011; Decreto-Lei n.º 83/2014; Lei n.º 76/2017; Declaração de Retificação n.º 27/2017; Decreto-Lei n.º 10/2018; Decreto-Lei n.º 14/2019; Decreto-Lei n.º 20/2020; Decreto-Lei n.º 82/2021.

Regulamento do Programa «Voluntariado Jovem para a Natureza e Florestas».

Alterado e republicado através do Regulamento n.º 533/2022, de 3 de junho.

Consolida institucionalmente o Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente (SEPNA) e cria o Grupo de Intervenção de Proteção e Socorro (GIPS) no âmbito orgânico da Guarda Nacional Republicana. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 247/2015; Decreto-Lei n.º 114/2018.

Estabelece o regime jurídico aplicável aos sapadores florestais e às equipas de sapadores florestais no território continental português e define os apoios públicos de que estas podem beneficiar. Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei n.º 44/2020, de 22 de julho e Decreto-Lei n.º 10/2025, de 19 de fevereiro

Estabelece o regime jurídico da educação inclusiva.