Regulamenta os conselhos municipais de educação e aprova o processo de elaboração de carta educativa, transferindo competências para as autarquias locais

Estabelece as regras relativamente aos locais onde é permitido fumar nos termos das alíneas b) a d) do n.º 1 e do n.º 7 do artigo 5.º da Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto

Normas para a proteção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo. Com as alterações introduzidas por:  Lei n.º 109/2015; Lei n.º 63/2017; Decreto-Lei n.º 9/2021; Portaria n.º 154/2022 de 2 de junho.

Regula as condições de aplicação das medidas de ação social escolar, da responsabilidade do Ministério da Educação e Ciência e dos municípios. Alterado pelo Despacho n.º 7255/2018, de 31 de julho 

Estabelece normas relativas à transferência para os municípios das novas competências em matéria de acção social escolar em diversos domínios

Regula a transferência para os municípios das novas competências em matéria de organização, financiamento e controle de funcionamento dos transportes escolares, de acordo com o disposto no n.º 5 do artigo 47.º da Lei n.º 42/83, de 31 de Dezembro, e no Decreto-Lei n.º 77/84, de 8 de Março. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 7/2003; Lei n.º 13/2006; Decreto-Lei n.º 186/2008; Decreto-Lei n.º 29-A/2011; Decreto-Lei n.º 176/2012; Decreto-Lei n.º 21/2019.

Institui o regime escolar previsto no Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, na redação dada pelo Regulamento (UE) 2016/791, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio, estabelecendo as regras nacionais complementares da ajuda à distribuição de fruta, produtos hortícolas e bananas e leite e produtos lácteos, nos estabelecimentos de ensino, às medidas educativas de acompanhamento e a certos custos conexos, em aplicação da respetiva estratégia nacional para o período compreendido entre 1 de agosto de 2017 e 31 de julho de 2023. Com as alterações introduzidas por:  Portaria n.º 94/2019; Portaria n.º 40/2023.

Concretiza a transferência de competências dos municípios para os órgãos das freguesias

Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da educação

Estabelece a transferência de atribuições para os municípios do continente em matéria de constituição e funcionamento dos gabinetes técnicos florestais, bem como outras no domínio da prevenção e da defesa da floresta