Lei de Bases da Política Florestal

Regula os cursos de especialização tecnológica, formações pós-secundárias não superiores que visam conferir qualificação profissional do nível 4

Estabelece o regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações e define as estruturas que regulam o seu funcionamento. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 14/2017; Decreto-Lei n.º 84/2019.

Altera o regime dos cursos de especialização tecnológica

Transfere para as câmaras municipais competências dos governos civis, alterando o Decreto-Lei n.º 252/92, de 19 de Novembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 316/95, de 28 de Novembro, e pelo Decreto-Lei n.º 213/2001, de 2 de Agosto

Altera orgânicas de diversos serviços e organismos da administração direta e indireta do Estado no âmbito da execução do Plano de Recuperação e Resiliência

Acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 128/2012; Lei n.º 66-B/2012; Lei n.º 51/2013; Lei n.º 83-C/2013; Decreto-Lei n.º 117/2014; Decreto-Lei n.º 61/2015; Lei n.º 134/2015; Lei n.º 3/2016; Lei n.º 7-A/2016; Lei n.º 42/2016; Decreto-Lei n.º 131/2017; Lei n.º 84/2019; Decreto-Lei n.º 96/2020; Decreto-Lei n.º 37/2022 de 27 de maio.

Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Com as alterações introduzidas por: Lei n.º 5-A/2002; Declaração de Retificação n.º 4/2002; Declaração de Retificação n.º 9/2002; Lei n.º 67/2007; Lei Orgânica n.º 1/2011; Lei n.º 75/2013; Lei n.º 7-A/2016; Lei n.º 71/2018; Lei n.º 69/2021.

Simplifica os procedimentos de alteração a planos municipais de ordenamento do território e alvarás de loteamento urbano no âmbito da execução e concretização dos programas de realojamento regulados pelo Decreto-Lei n.º 226/87, de 6 de Junho, e pelo Decreto-Lei n.º 163/93, de 7 de Maio (Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto), bem como dos programas de construção de habitação a custos controlados destinado a arrendamento

Cria a Comissão Permanente de Apreciação dos Planos Directores Municipais