Cria a Comissão Permanente de Apreciação dos Planos Directores Municipais

Cria diversas zonas de protecção especial e revê a transposição para a ordem jurídica interna das Directivas n.os 79/409/CEE, do Conselho, de 2 de Abril, e 92/43/CEE, do Conselho, de 21 de Maio

Aprova o Código das Expropriações. Com as alterações introduzidas por:  Lei n.º 13/2002; Declaração de Retificação n.º 18/2002; Lei n.º 4-A/2003; Lei n.º 53-A/2006; Lei n.º 67-A/2007; Lei n.º 30/2008; Lei n.º 56/2008.

Estabelece a obrigatoriedade de elaboração da carta de zonas inundáveis nos municípios com aglomerados urbanos atingidos por cheias

Lei de Bases da Política Florestal

Altera diversos diplomas nos domínios da agricultura, das florestas e dos recursos cinegéticos

Aprova medidas excecionais para garantir o acesso ao ensino superior, no ano letivo de 2022-2023, por estudantes oriundos dos sistemas educativos estrangeiros

Autoriza a realização da despesa e a assunção de encargos plurianuais pela Secretaria-Geral da Educação e Ciência no âmbito da componente «Escola Digital» do Plano de Recuperação e Resiliência

Lei de bases do desenvolvimento agrário

Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial