Estabelece o Regime Jurídico da Estruturação Fundiária, altera o Código Civil, e revoga os Decretos-Leis n.º (s) 384/88, de 25 de outubro, e 103/90, de 22 de março

Aplica a Portugal o regulamento comunitário relativo à proteção das florestas contra os incêndios

Estabelece um regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos públicos

Regime jurídico a que estão sujeitas, no território continental, as ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais

Cria a Reserva Ecológica Nacional

Define as entidades a quem compete o estudo da constituição, modificação ou extinção das servidões militares a que se refere a Lei n.º 2078, bem como a preparação dos projetos dos respetivos decretos - Considera revogados a Carta de Lei de 24 de Maio de 1902 e o Decreto n.º 15723

Revoga o Decreto-Lei n.º 37 575, de 8 de Outubro de 1949, que estabelece regras relativas à localização de edifícios escolares

Plano de Emergência Externo da OZ Energia Gás, S. A. - Terminal da Trafaria.

Aprova a Estratégia para o Aumento da Competitividade da Rede de Portos Comerciais do Continente - Horizonte 2026.

Aprova o Plano Nacional para a Promoção de Biorrefinarias.