Aprova medidas excecionais para garantir o acesso ao ensino superior, no ano letivo de 2022-2023, por estudantes oriundos dos sistemas educativos estrangeiros

Autoriza a realização da despesa e a assunção de encargos plurianuais pela Secretaria-Geral da Educação e Ciência no âmbito da componente «Escola Digital» do Plano de Recuperação e Resiliência

Lei de bases do desenvolvimento agrário

Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial

Estabelece o Regime Jurídico da Estruturação Fundiária, altera o Código Civil, e revoga os Decretos-Leis n.º (s) 384/88, de 25 de outubro, e 103/90, de 22 de março

Aplica a Portugal o regulamento comunitário relativo à proteção das florestas contra os incêndios

Estabelece um regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos públicos

Regime jurídico a que estão sujeitas, no território continental, as ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais

Cria a Reserva Ecológica Nacional

Define as entidades a quem compete o estudo da constituição, modificação ou extinção das servidões militares a que se refere a Lei n.º 2078, bem como a preparação dos projetos dos respetivos decretos - Considera revogados a Carta de Lei de 24 de Maio de 1902 e o Decreto n.º 15723