Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - ano letivo de 2018-2019
Determina que a Direção-Geral do Território, em matéria de ordenamento do território e de cidades, coadjuve tecnicamente a área governativa da coesão territorial na formulação da politica de desenvolvimento regional.
Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento. Com as alterações introduzidas por: Declaração de Retificação n.º 39-A/2021; Decreto-Lei n.º 119-A/2021; Decreto-Lei n.º 49/2022.
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 12/2006, de 4 de abril, estabelece as medidas e ações a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios. Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei n.º 15/2009; Decreto-Lei n.º 17/2009; Declaração de Retificação n.º 20/2009; Decreto-Lei n.º 114/2011; Decreto-Lei n.º 83/2014; Lei n.º 76/2017; Declaração de Retificação n.º 27/2017; Decreto-Lei n.º 10/2018; Decreto-Lei n.º 14/2019; Decreto-Lei n.º 20/2020; Decreto-Lei n.º 82/2021.
Aprova o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional e revoga o Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de junho. Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei Nº 199/2015 , 2015-09-16.