Regulamento Geral das Edificações Urbanas. Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei Nº 95/2019 , 2019-07-18; Decreto-Lei Nº 32/2018 , 2018-05-08; Decreto-Lei Nº 210/76 , 1976-03-22.

RGEU – Regulamento Geral das Edificações Urbana. Com as alterações introduzidas por:Decreto-Lei Nº 220/2008 , 2008-11-12 ; Decreto-Lei Nº 50/2008 , 2008-03-19; Decreto-Lei Nº 290/2007 , 2007-08-17; Decreto-Lei Nº 177/2001 , 2001-06-04; Lei Nº 30-A/2000 , 2000-12-20; Lei Nº 13/2000 , 2000-07-20; Decreto-Lei Nº 555/99 , 1999-12-16; Decreto-Lei Nº 414/98 , 1998-12-31; Decreto-Lei Nº 410/98 , 1998-12-23; Decreto-Lei Nº 409/98 , 1998-12-23; Decreto-Lei Nº 108/94 , 1994-04-23 (transfere para as comissões de coordenação regional as competências atribuidas pelo presente diploma aos serviços com atribuições de planeamento exercidas Direcção-Geral do Ordenamento do Território) Decreto-Lei Nº 61/93 , 1993-03-03; Decreto-Lei Nº 64/90 , 1990-02-21; Decreto-Lei Nº 463/85 , 1985-11-04; Decreto-Lei Nº 43/82 , 1982-02-08; Decreto-Lei Nº 650/75 , 1975-11-18; Decreto-Lei Nº 45027 , 1963-05-13; Decreto-Lei Nº 44258 , 1962-03-31; Decreto Nº 38888 , 1952-08-29. Inconstitucionalidades: Acórdão do Tribunal Constitucional Nº 329/92, Diário da República, I-A Série, Nº 264, 1992-11-14 (declara a inconstitucionalidade do art. 162º do RGEU, na redacção do DL 463/85, de 4 de Novembro, mas apenas na parte em que estabelece para as coimas nele previstas aplicadas a pessoas singulares, um limite máximo superior ao fixado no regime geral o ilícito de mera ordenação social).

Define os requisitos a que deve obedecer um livro de obra, a conservar no local da sua execução. Com as Com alterações introduzidas por: Portaria Nº 1268/2008 , de 6 de novembro.

Define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infra-estruturas de comunicações electrónicas. Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei Nº 95/2019 , 2019-07-18; Decreto-Lei Nº 92/2017 , 2017-07-31 (Retificado pela Declaração de Retificação Nº 26-A/2017 , 2017-09-28); Lei Nº 82-B/2014 , 2014-12-31; Lei Nº 47/2013 , 2013-07-10; Decreto-Lei Nº 258/2009 , 2009-09-25.

Aprova o regime jurídico de autonomia de gestão dos museus, monumentos e palácios.

Estabelece o Regime Jurídico Aplicável ao Exercício da Atividade da Construção. Com as alterações introduzidas por: Lei Nº 25/2018, 2018-06-14.

Estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação. Com as alterações introduzidas por: Lei n.º 32/2016; Decreto-Lei n.º 89/2021.

Aprova o Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios e transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2002/91/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, relativa ao desempenho energético dos edifícios. Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei Nº 118/2013 , 2013-08-20

Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de atualização das rendas antigas, e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Registo Predial. Com as alterações introduzidas por: Declaração de Retificação n.º 24/2006; Lei n.º 31/2012; Lei n.º 79/2014; Lei n.º 42/2017; Lei n.º 43/2017; Lei n.º 12/2019; Lei n.º 13/2019; Declaração de Retificação n.º 7/2019; Declaração de Retificação n.º 11/2019;
Lei n.º 2/2020; Lei n.º 12/2022.

Revê o regime de habitação de custos controlados. Com as alterações introduzidas por: Declaração de Retificação n.º 19/2019; Portaria n.º 281/2021.