Autoriza a despesa relativa à participação de Portugal no programa de parcerias internacionais e em organizações científicas internacionais no ano de 2024

Aprova o Programa Nacional de Investimentos para a década de 2021 a 2030

Reconhece que em Portugal estão reunidas as condições para cumprir a meta de proteção legal de, pelo menos, 30 % da superfície terrestre continental

Altera os regimes jurídicos dos medicamentos de uso humano e das farmácias de oficina

Consagra a título definitivo a declaração, por via eletrónica, de nascimento

Estabelece o regime jurídico da formação desportiva

Décima terceira alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, aprovado pela Portaria n.º 57-B/2015, de 27 de fevereiro

Aprova a Estratégia Nacional para os Territórios Inteligentes e respetivo Plano de Ação e Arquitetura de Referência para Plataformas de Gestão Urbana. Alterada por: Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2024, de 2 de setembro

Estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho, do mecanismo equivalente e do fundo de garantia de compensação do trabalho. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 210/2015; Lei n.º 24-D/2022; Decreto-Lei n.º 115/2023, de 15 de dezembro

Altera os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho e do fundo de garantia de compensação do trabalho.