Altera o estatuto das orquestras regionais e o regime de atribuição de incentivos pelo Estado ao desenvolvimento da sua atividade.

Define o estatuto das orquestras regionais e estabelece as condições para a atribuição de incentivos pelo Estado ao desenvolvimento da sua atividade. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 90-B/2022;

Altera o estatuto das orquestras regionais e estabelece as condições para a atribuição de incentivos pelo Estado à sua atividade

Procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 21/2023, de 6 de janeiro, que cria o Programa «Trabalhos & Competências Verdes/Green Skills & Jobs», programa de formação profissional na área da energia.

Altera o sistema de verificação de incapacidades no âmbito da segurança social

Procede à valorização remuneratória da carreira de polícia municipal

Programa Nacional de Habitação 2022-2026

Estabelece a compensação aos senhorios e os limites da renda a fixar nos contratos de arrendamento para habitação anteriores a 1990, na sequência da não transição desses contratos para o NRAU

Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais. Com as alterações introduzidas por:  Lei n.º 47/2007; Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 637/2013; Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 242/2018; Lei n.º 40/2018; Decreto-Lei n.º 120/2018; Lei n.º 2/2020; Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 515/2020; Lei n.º 45/2023;