Aprova os Estatutos do Património Cultural, I. P.

Define as condições a observar na apresentação de candidaturas e as regras gerais do financiamento europeu de operações que se desenvolvem ao abrigo do Fundo para a Segurança Interna (FSI).

Estabelece o regime aplicável às cauções nos contratos de fornecimento aos consumidores dos serviços públicos essenciais previstos na Lei n.º 23/96, de 26 de Julho. Com as alterações introduzidas por:  Lei n.º 5/2004; Decreto-Lei n.º 100/2007; Decreto-Lei n.º 2/2015; Decreto-Lei n.º 7/2016;

Altera o regime, o funcionamento e o Regulamento do Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores.

Aprova medidas de valorização dos trabalhadores que exercem funções públicas

Aprova o regulamento das águas minerais

Alteração à Lei n.º 53/2015, de 11 de junho, que estabelece o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais.

Regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais. Com as alterações introduzidas por:  Lei n.º 12/2023; Lei n.º 64/2023, de 20 de novembro

Define as regras a que deve obedecer o financiamento público dos cursos profissionais de nível secundário. Com as alterações introduzidas por:  Declaração de Retificação n.º 17/2007; Portaria n.º 1009-A/2010; Portaria n.º 216-A/2012; Portaria n.º 281-B/2023;