Aprova as Linhas Orientadoras do Plano Nacional de Literacia Mediática

Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2024

Transpõe diversas diretivas da União Europeia relativas a pragas em material de propagação de plantas ornamentais e fruteiras, a substâncias perigosas e à utilização de chumbo

Reformula os procedimentos relativos aos pedidos de instalação e exploração de novas centrais de valorização de biomassa

Altera o modelo de financiamento da tarifa social

Consulta pública ao projeto do Regulamento Municipal de Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços do Município de Almada.

Revê o modelo de cogestão de áreas protegidas, para melhorar a sua eficácia e garantir maior responsabilização, alterando o Decreto-Lei n.º 116/2019, de 21 de agosto

Define o modelo de cogestão das áreas protegidas. Alterado pela Lei n.º 63/2023, de 16 de novembro

Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal da Quantidade Nominal de Produtos Pré-Embalados. Com as alterações introduzidas por:  Declaração de Retificação n.º 1-E/2024; Portaria n.º 57/2025/1;

Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Sistemas de Medição de Força das Máquinas de Ensaio