Estabelece normas relativas ao abono de ajudas de custo e de transporte pelas deslocações em serviço público. Com as alterações introduzidas por: Índice      Decreto-Lei n.º 137/2010; Lei n.º 64-B/2011; Lei n.º 66-B/2012; Lei n.º 82-B/2014; Decreto-Lei n.º 33/2018;