Regime de comparticipação do Estado no preço dos tratamentos termais prescritos no Serviço Nacional de Saúde.

Adota o Regulamento Específico da Área Temática Demografia, Qualificações e Inclusão para o período de programação 2021-2027

Procede à regulação do funcionamento e gestão do portal dos contratos públicos, denominado «portal BASE», previsto no Código dos Contratos Públicos (CCP) e à aprovação dos modelos de dados a transmitir ao portal BASE, para efeitos do disposto no CCP, revogando a Portaria n.º 57/2018, de 26 de fevereiro. Com as alterações introduzidas por:  Declaração de Retificação n.º 33-B/2023;

Define os critérios ecológicos aplicáveis à celebração de contratos por parte das entidades da administração direta e indireta do Estado

Aprova o Plano Estratégico para os Resíduos Não Urbanos.

Celebração de acordos de colaboração ao abrigo do Despacho n.º 8377/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 160, de 18 de agosto de 2023

Regulamenta o regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificado e do Balcão Único do Prédio.