Altera o Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, que regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.

Procede à regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro. Com as alterações introduzidas por: Índice        Lei n.º 64-B/2011; Decreto Regulamentar n.º 50/2012; Decreto Regulamentar n.º 6/2013; Decreto Regulamentar n.º 2/2017; Decreto-Lei n.º 93/2017; Decreto-Lei n.º 33/2018; Decreto Regulamentar n.º 6/2018; Decreto-Lei n.º 84/2019; Decreto Regulamentar n.º 2/2021; Decreto Regulamentar n.º 7/2025, de 9 de dezembro

Altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.

Aprova o Plano de Intervenção para a Floresta «Floresta 2050, Futuro + Verde».

Quarta alteração ao Regulamento Específico da Área Temática Inovação e Transição Digital.

Transpõe a Diretiva (UE) 2022/2555, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União.

Aprova o regulamento técnico relativo ao projeto, construção, exploração, utilização e manutenção das instalações de gás combustível canalizado em edifícios e revoga a Portaria n.º 361/98, de 26 de junho.

Aprova o Código do Processo Penal. Revoga o Decreto-Lei n.º 16489, de 15 de Fevereiro de 1929. Com as alterações introduzidas por: Declaração; Declaração; Lei n.º 17/87; Decreto-Lei n.º 387-E/87; Decreto-Lei n.º 212/89; Decreto-Lei n.º 17/91; Lei n.º 57/91; Decreto-Lei n.º 423/91; Decreto-Lei n.º 343/93; Decreto-Lei n.º 317/95; Acórdão n.º 445/97; Acórdão n.º 186/98; Lei n.º 59/98; Lei n.º 3/99; Lei n.º 7/2000; Acórdão n.º 337/2000; Decreto-Lei n.º 320-C/2000; Lei n.º 30-E/2000; Acórdão n.º 80/2001; Acórdão n.º 320/2002; Lei n.º 52/2003; Decreto-Lei n.º 324/2003; Lei Orgânica n.º 2/2004; Lei n.º 48/2007; Declaração de Retificação n.º 100-A/2007; Decreto-Lei n.º 34/2008; Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 183/2008; Lei n.º 52/2008; Lei n.º 115/2009; Lei n.º 26/2010; Lei n.º 20/2013; Declaração de Retificação n.º 21/2013; Lei Orgânica n.º 2/2014; Acórdão do Supremo Tribunal de
Justiça n.º 1/2015; Lei n.º 27/2015; Lei n.º 58/2015; Lei n.º 130/2015; Lei n.º 1/2016; Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2016; Lei n.º 40-A/2016; Lei n.º 24/2017; Lei n.º 30/2017; Lei n.º 94/2017; Lei n.º 114/2017; Lei n.º 1/2018; Lei n.º 49/2018; Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 595/2018; Lei n.º 71/2018; Lei n.º 27/2019; Lei n.º 33/2019; Lei n.º 101/2019; Lei n.º 102/2019; Lei n.º 39/2020; Lei n.º 57/2021; Lei n.º 79/2021; Lei n.º 94/2021; Lei n.º13/2022; Lei n.º 2/2023; Lei n.º 52/2023; Lei n.º 67/2025;

Protege o direito de propriedade, através do reforço da tutela penal dos imóveis objeto de ocupação ilegal, alterando o Código Penal e o Código de Processo Penal.

Primeira alteração à Lei n.º 25-A/2025, de 13 de março, que procede à reposição de freguesias agregadas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, concluindo o procedimento especial, simplificado e transitório de criação de freguesias previsto na Lei n.º 39/2021, de 24 de junho.