Procede à aplicação transitória de isenção de IVA a certos produtos alimentares.

Estabelece o regime geral de aplicação dos fundos europeus do Portugal 2030 e do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração para o período de programação de 2021-2027.

Adota o Regulamento Específico da Área Temática Inovação e Transição Digital, no âmbito dos Sistemas de Incentivos do Portugal 2030.

Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno.

Procede à segunda alteração da Portaria n.º 260/2014, de 15 de dezembro, que aprova o Regulamento do Transporte de Doentes.

O regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 160/2013; Lei n.º 16/2014; Decreto-Lei n.º 49/2021; Decreto-Lei n.º 22-A/2022.

Procede à aplicação transitória de isenção de IVA a certos produtos alimentares. Com as alterações introduzidas por:  Lei n.º 60-A/2023;