Autoriza a realização da despesa para aquisição de serviços de comunicações móveis para envio e receção de mensagens curtas através da Gateway de SMS da Administração Pública.

Aprova o Regulamento do Transporte de Doentes. Com as alterações introduzidas por:  Portaria n.º 96/2018; Portaria n.º 107/2023, de 18 de abril.

Aprova o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques, transpondo a Diretiva n.º 2010/48/UE, da Comissão, de 5 de julho, que adapta ao progresso técnico a Diretiva n.º 2009/40/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho. Com as alterações introduzidas por:  Declaração de Retificação n.º 44/2012; Decreto-Lei n.º 100/2013; Decreto-Lei n.º 144/2017; Decreto Lei n.º 29/2023;

Regula a atividade de transporte de doentes.

Simplifica o processo de autorização para o exercício da atividade de transporte de doentes e estabelece o regime contraordenacional

Transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores.

Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores. Revoga a Lei n.º 29/81, de 22 de Agosto. Com as alterações introduzidas por:  Declaração de Retificação n.º 16/96; Decreto-Lei n.º 224-A/96; Decreto-Lei n.º 55/98; Lei n.º 85/98; Decreto-Lei n.º 67/2003; Decreto-Lei n.º 79/2005; Lei n.º 10/2013; Lei n.º 47/2014; Lei n.º 63/2019; Decreto-Lei n.º 59/2021; Decreto-Lei n.º 84/2021; Decreto-Lei n.º 109-G/2021.

Estabelece o regime aplicável à disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor.

Procede à alteração do regime jurídico de acesso e exercício a atividades de comércio, serviços e restauração.

Estabelece o regime de aplicação da operação 8.1.3, «Prevenção da floresta contra agentes bióticos e abióticos» e da operação 8.1.4, «Restabelecimento da floresta afetada por agentes bióticos e abióticos ou por acontecimentos catastróficos», ambas inseridas na ação 8.1, «Silvicultura Sustentável» da Medida 8, «Proteção e Reabilitação dos Povoamentos Florestais» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020. 

Com as alterações introduzidas por:  Portaria n.º 233/2016; Portaria n.º 249/2016; Portaria n.º 15-C/2018; Portaria n.º 46/2018; Declaração de Retificação n.º 5/2018; Portaria n.º 105-A/2018; Portaria n.º 237-B/2018; Declaração de Retificação n.º 30/2018; Portaria n.º 303/2018; Portaria n.º 42-B/2019; Declaração de Retificação n.º 9/2019; Portaria n.º 227/2019; Portaria n.º 76-A/2020; Portaria n.º 281-A/2020; Portaria n.º 100/2023; Portaria n.º 156/2023; Portaria n.º 277/2023;