Primeira alteração à Portaria n.º 26/2022, de 10 de janeiro, que cria e regula a medida Empreende XXI

Cria e regula a medida Empreende XXI.

Estabelece as condições e as regras a observar na criação de sistemas de incentivos aplicáveis às empresas no território do continente.

Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos «Empresas 4.0». Alterado pela Portaria n.º 43/2023, de 10 de fevereiro

Cria a estrutura de missão para a gestão do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum de Portugal no continente.

Cria as estruturas de missão dos programas temáticos, regionais do continente, de Assistência Técnica e do Programa do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração para o período de programação 2021-2027. Com as alterações introduzidas por: Índice Diploma Anexo  Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2024;

Aprova a Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas 2030 - ECO360.

Cria o Sistema da Indústria Responsável, que regula o exercício da atividade industrial, a instalação e exploração de zonas empresariais responsáveis, bem como o processo de acreditação de entidades no âmbito deste Sistema. Com as alterações introduzidas por:  Declaração de Retificação n.º 21-A/2021; Lei n.º 10/2022.

Estabelece disposições quanto ao condicionamento do arranque de oliveiras.

Procede à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais. Com as alterações introduzidas por:  Declaração de Retificação n.º 7-A/2023; Declaração de Retificação n.º 12-A/2023, de 10 de abril.