Clarifica o regime de avaliação ambiental aplicável aos planos de afetação do espaço marítimo.

Valoriza o ensino politécnico, alterando a Lei de Bases do Sistema Educativo e o regime jurídico das instituições de ensino superior.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2021, de 16 de junho.

Aprova a Estratégia para o Turismo 2027.

Aprova o Regulamento Específico do Sistema de Incentivos Portugal Events. Com as alterações introduzidas por: Portaria n.º 429/2023; Portaria n.º 34/2025/1;  Portaria n.º 4/2026/1, de 5 de janeiro

Autoriza a realização da despesa para aquisição de serviços de comunicações móveis para envio e receção de mensagens curtas através da Gateway de SMS da Administração Pública.

Aprova o Regulamento do Transporte de Doentes. Com as alterações introduzidas por:  Portaria n.º 96/2018; Portaria n.º 107/2023, de 18 de abril.

Aprova o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques, transpondo a Diretiva n.º 2010/48/UE, da Comissão, de 5 de julho, que adapta ao progresso técnico a Diretiva n.º 2009/40/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho. Com as alterações introduzidas por:  Declaração de Retificação n.º 44/2012; Decreto-Lei n.º 100/2013; Decreto-Lei n.º 144/2017; Decreto Lei n.º 29/2023;

Regula a atividade de transporte de doentes.

Simplifica o processo de autorização para o exercício da atividade de transporte de doentes e estabelece o regime contraordenacional