Assegura a execução das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 765/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho, que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 9/2021.

Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 371/2007; Decreto-Lei n.º 118/2009; Decreto-Lei n.º 317/2009; Decreto-Lei n.º 242/2012; Decreto-Lei n.º 74/2017; Decreto-Lei n.º 81-C/2017; Decreto-Lei n.º 9/2020; Decreto-Lei n.º 20/2020; Decreto-Lei n.º 9/2021.

Proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência e da existência de risco agravado de saúde. Com as alterações introduzidas por:  Lei n.º 75/2021.

Estabelece as utilizações permitidas de obras em benefício de pessoas cegas, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1564, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de setembro, e descriminaliza a execução pública não autorizada de fonogramas e videogramas editados comercialmente (Décima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março, segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 252/94, de 20 de outubro, terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 332/97, de 27 de novembro, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 122/2000, de 4 de julho). Com as alterações introduzidas por:  Declaração de Retificação n.º 45/2019.

Estabelece as regras relativas à mudança de contas de pagamento, à comparabilidade das respetivas comissões, bem como ao acesso a contas de pagamento com características básicas, transpondo a Diretiva 2014/92/UE. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 56/2021.

No uso de autorização concedida pela Lei n.º 34/2012, de 23 de agosto, transpõe a Diretiva n.º 2009/110/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial, que altera as Diretivas n.os 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva n.º 2000/46/CE.

Aprova o novo Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica, transpondo a Diretiva (UE) 2015/2366.

Altera a regulamentação aplicável ao regime público de capitalização, destinada à atribuição de um complemento de pensão ou de aposentação por velhice.

Estabelece a regulamentação aplicável ao regime público de capitalização, destinada à atribuição de um complemento de pensão ou de aposentação por velhice. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 82/2018.

Alarga o acesso ao regime público de capitalização, bem como ao respetivo fundo de certificados de reforma.