Prorroga o prazo de conclusão do Programa Bairros Saudáveis.

Autorização de lançamento de avisos de abertura de candidaturas para financiamento da rede de Centros Qualifica no ano de 2023.

Revê os critérios específicos da concessão de proteção temporária a pessoas deslocadas da Ucrânia

Regulamenta a contribuição de solidariedade temporária aplicável à distribuição alimentar.

Cria o Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais - 3.ª Geração, adiante designado por PARES 3.0, e aprova o respetivo Regulamento. Com as alterações introduzidas por:  Portaria n.º 29/2023; Portaria n.º 155/2023; Portaria n.º 334/2023; Portaria n.º 427/2023;

Altera o Regulamento do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais - 3.ª Geração, aprovado em anexo à Portaria n.º 201-A/2020, de 19 de agosto.

Quinta alteração ao Regulamento do Seguro de Colheitas e da Compensação de Sinistralidade.

Aprova o Regulamento do seguro de colheitas e da compensação de sinistralidade, integrados no Sistema Integrado de Proteção contra as Aleatoriedades Climáticas. Com as alterações introduzidas por:  Portaria n.º 132/2017; Portaria n.º 109/2018; Portaria n.º 61/2020; Portaria n.º 59/2021; Portaria n.º 28/2023.

Altera o Decreto-Lei n.º 20/96, de 19 de Março, que instituiu o Sistema Integrado de Protecção contra as Aleatoriedades Climáticas.

Estabelece regras de transparência para a atividade seguradora e disposições relativas ao regime jurídico do contrato de seguro. Com as alterações introduzidas por:  Declaração de Retificação n.º 118/95; Decreto-Lei n.º 60/2004; Decreto-Lei n.º 357-A/2007; Decreto-Lei n.º 72/2008.