Estabelece os critérios de definição de falta de oferta de vagas gratuitas da rede social e solidária.

Determina o reforço extraordinário do financiamento dos serviços públicos de transporte de passageiros.

Aprova o programa de prevenção da criminalidade e inserção de jovens, denominado «ESCOLHAS».

Prorroga a vigência da 8.ª geração do «Programa Escolhas».

Cria o Programa Bairros Saudáveis.

Prorroga o prazo de conclusão do Programa Bairros Saudáveis.

Autorização de lançamento de avisos de abertura de candidaturas para financiamento da rede de Centros Qualifica no ano de 2023.

Revê os critérios específicos da concessão de proteção temporária a pessoas deslocadas da Ucrânia

Regulamenta a contribuição de solidariedade temporária aplicável à distribuição alimentar.

Cria o Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais - 3.ª Geração, adiante designado por PARES 3.0, e aprova o respetivo Regulamento. Com as alterações introduzidas por:  Portaria n.º 29/2023; Portaria n.º 155/2023; Portaria n.º 334/2023; Portaria n.º 427/2023;