Institui um Sistema Integrado de Proteção contra as Aleatoriedades Climáticas (SIPAC) e atribui a responsabilidade de execução ao Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP).

Institui no território nacional o sistema de seguros agrícolas

Estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital. Com as alterações introduzidas por:  Lei n.º 32/2017; Lei n.º 71/2018; Lei n.º 2/2020; Decreto-Lei n.º 88/2021.

Cria o Programa de Arrendamento Acessível. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 81/2020; Declaração de Retificação n.º 48-A/2020. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 81/2020; Declaração de Retificação n.º 48-A/2020.

Estabelece as regras gerais de aplicação dos programas operacionais e dos programas de desenvolvimento rural financiados pelos fundos europeus estruturais e de investimento, para o período de programação 2014-2020. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 215/2015; Decreto-Lei n.º 88/2018; Decreto-Lei n.º 127/2019; Decreto-Lei n.º 10- L/2020; Decreto-Lei n.º 33/2024, de 15 de maio

Aprova o Sistema de Apoio à Reposição das Capacidades Produtivas e da Competitividade.

Reestrutura o Fundo de Fomento Cultural.

Altera o estatuto das orquestras regionais e o regime de atribuição de incentivos pelo Estado ao desenvolvimento da sua atividade.

Cria o programa Porta 65 - Arrendamento por Jovens, instrumento de apoio financeiro ao arrendamento por jovens, e revoga o Decreto-Lei n.º 162/92, de 5 de Agosto. Com as alterações introduzidas por: Índice  Diploma Título I  Programa Porta 65 Artigo 1.º Objeto Artigo 2.º Âmbito Artigo 3.º Conceitos Título II  Decreto-Lei n.º 61-A/2008; Decreto-Lei n.º 43/2010; Lei n.º 87/2017; Lei n.º 114/2017; Decreto-Lei n.º 90-C/2022; Decreto-Lei n.º 38/2023; Declaração de Retificação n.º 16/2023; Decreto-Lei n.º 42/2024;

Altera os programas Porta 65 e Arrendamento Acessível.