Decreto-Lei n.º 125/2023, de 26 de dezembro
Procede à alteração da transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da educação. Alterado pela Declaração de Retificação n.º 11/2024, de 16 de fevereiro
Última atualização: 16/02/2024
