Área de cedência
Área correspondente à parcela de terreno que o proprietário e os demais titulares de direitos reais sobre o prédio a lotear cedem gratuitamente ao município para implantação dos espaços verdes públicos, equipamentos de utilização coletiva e infraestruturas que devam integrar o domínio municipal de acordo com a lei e a licença ou a comunicação prévia.
A câmara municipal define a afetação da parcela aos domínios públicos e privado do município no momento da receção.
Última atualização: 13/05/2021