Toda a área existente no interior de um prédio destinada a utilização pelo público e que dele não faz parte.

A área urbana consolidada é uma área de solo urbanizado que se encontra estabilizada em termos de morfologia urbana e de infraestruturação e está edificada em, pelo menos, dois terços da área total do solo destinado a edificação.

Área correspondente aos prédios ou conjuntos de prédios contíguos que, sem a competente licença de loteamento, quando legalmente exigida, tenham sido objeto de operações físicas de parcelamento destinadas à construção até à data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de dezembro, e que nos respetivos planos municipais de ordenamento do território, estejam classificadas como espaço urbano ou urbanizável. São ainda incluídas neste conceito as áreas dos prédios ou conjuntos de prédios parcelados anteriormente à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 46673, de 29 de novembro de 1965, quando predominantemente ocupados por construções não licenciadas.

Áreas utilizadas para agricultura, constituídas por terras aráveis, culturas permanentes,prados e pastagens permanentes. Inclui sistemas agro-florestais.

As áreas definidas e delimitadas cartograficamente do território nacional e das águas sob jurisdição nacional que, em função da sua relevância para a conservação da natureza e da biodiversidade, são objeto de regulamentação específica.

Todas as áreas que obtenham reconhecimento nos termos previstos no instrumento jurídico internacional de que Portugal seja parte, aplicável em função das suas características, designadamente ao abrigo:
a) do Programa Man and Biosphere, da UNESCO;
b) da Convenção sobre Zonas Húmidas de Importância Internacional;
c) da Convenção Relativa à Proteção do Património Mundial, Cultural e Natural, na parte relativa aos valores naturais; Especialmente como «Habitat» de Aves Aquáticas (Convenção de Ramsar);
d) das Resoluções do Comité de Ministros n.(s)(76) 17 — Reservas Biogenéticas do Conselho da Europa — e (98) 29 — Áreas Diplomadas do Conselho da Europa;
e) da Convenção para a Proteção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste (Convenção OSPAR);
f) da Decisão do Conselho Executivo da UNESCO (161 EX/Decisions, 3.3.1), relativa aos geossítios e geoparques.