Procedimento administrativo segundo o qual todas as entidades, que se encontram nas condições gerais estabelecidas por lei, podem apresentar propostas.

Conjunto de disposições do contrato de venda que especificam as obrigações respetivas do vendedor e do comprador, em conformidade com os "incoterms" da Câmara de Comércio Internacional, nomeadamente quanto ao local onde se dá a transferência da responsabilidade do vendedor para o comprador, às despesas relativas a transporte, seguros, operações de verificação, direitos e formalidades alfandegárias.

Regime a que está sujeito um edifício ou conjunto de edifícios constituído em propriedade horizontal, dividido em frações autónomas pertencentes a diferentes proprietários (condóminos). O condómino ou proprietário de cada fração de um edifício é, simultaneamente, coproprietário com os outros condóminos das partes comuns do mesmo. incluem-se obrigatoriamente o solo onde o edifício está implantado e a respetiva estrutura, a cobertura, os espaços de circulação de uso ou passagem comum a dois ou mais condóminos e as instalações gerais.

Conjunto de edifícios de apartamentos e/ou moradias construído num espaço de uso comum e privado, com acesso condicionado durante parte ou a totalidade do dia, cujos moradores partilham equipamentos e/ou serviços comunitários.

Representação cartográfica das estremas de um prédio, unidas através de uma linha poligonal fechada e dos limites das áreas sociais, quando existam, unidos da mesma forma. Pode ainda ser completada com outras representações topográfico-cadastrais e áreas, incluindo as relativas a construções existentes.

Representação cartográfica das estremas de um prédio, unidas através de uma linha poligonal fechada, obtida por processos diretos de medição ou de observação da superfície terrestre.