Ato pelo qual a entidade adjudicante faculta ao empreiteiro os locais onde vão ser executados os trabalhos e as peças escritas e desenhadas complementares ao projeto, que sejam necessárias para que possa proceder-se a essa execução.

Processo organizado por entidades públicas, de âmbito internacional, comunitário, nacional, regional ou local, mediante o qual cidadãos, empresas, organizações não-governamentais e outros agentes da sociedade civil são convidados a emitir, por via eletrónica, opiniões, sugestões e outros contributos, com vista a participar na tomada de decisões relativas a assuntos de interesse público.

Caixa especial para o transporte de carga, reforçada e empilhável, que permite movimentações horizontais ou verticais; elemento de equipamento de transporte:
a) de carácter duradouro e, por conseguinte, suficientemente sólido para suportar múltiplas utilizações;
b) especialmente concebido de forma a facilitar o transporte de mercadorias por um ou mais modos de transporte, sem ruptura de carga;
c) equipado com acessórios que permitem uma movimentação rápida e, especialmente, a transferência de um modo de transporte para outro;
d) concebido de forma a ser fácil de encher e de esvaziar;
e) empilhável;
f) volume interno de, pelo menos, 1 m3.

Contrato de arrendamento de duração limitada cujo prazo não pode ser inferior a 5 nem superior a 30 anos ou é fixado em função de uma utilização ou de um fim especial.
O contrato a 5 anos renova-se automaticamente no seu termo e por períodos mínimos sucessivos de três anos, se outros não estiverem contratualmente previstos. Qualquer das partes pode opor-se à renovação.

Contrato pelo qual uma das partes concede à outra o gozo temporário de um prédio urbano, no todo ou em parte, mediante retribuição.

Contrato pelo qual uma das partes se obriga à execução ou à conceção e execução de obras públicas, adquirindo em contrapartida o direito de proceder à respetiva exploração, durante um determinado período, e o direito ao pagamento de um preço, se assim estipulado.