Dados que podem ser livremente usados, reutilizados e redistribuídos por qualquer pessoa, sem restrições de direitos de autor, patentes ou outros mecanismos de controlo, e que estejam sujeitos, quando muito, à exigência de citação da fonte.

Informação estatística primária resultante de procedimentos administrativos que, sendo obtidos unicamente para fins não estatísticos, são utilizados na atividade estatística.

Os prédios urbanos presumem-se concluídos ou modificados na mais antiga das seguintes datas:
a) em que for concedida licença camarária, quando exigível;
b) em que for apresentada a declaração para inscrição na matriz;
c) em que se verificar uma qualquer utilização, desde que a título não precário;
d) em que se torna possível a sua normal utilização para os fins a que se destina.
O chefe da repartição de finanças da área da situação dos prédios fixará em despacho fundamentado, a data de conclusão ou modificação dos mesmos nos casos não previstos e acima definidos, bem como naqueles em que as presunções nele enunciadas não devam relevar, com base em elementos de que disponha, designadamente os fornecidos pelos serviços de fiscalização, pela câmara municipal ou resultantes de reclamações dos sujeitos passivos.

Data correspondente à mais antiga das seguintes datas: concessão da licença camarária, quando exigível; apresentação da declaração para inscrição na matriz; verificação de uma qualquer utilização, desde que a título não precário; possibilidade da sua normal utilização para os fins a que se destina.

Documento assinado pelo dono da obra, entidade licenciadora ou empresa contratante a pedido do empreiteiro, do construtor ou subempreiteiro, que certifica ou comprova uma obra para efeitos de avaliação de experiência, no âmbito do processo de classificação e de acordo com modelo próprio.

Destruição total ou parcial do edifício.