Estabelece o regime de revisão de preços das empreitadas de obras públicas e de obras particulares e de aquisição de bens e serviços. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 73/2021.

Estabelece as condições e as regras a observar na criação de sistemas de incentivos aplicáveis às empresas no território do continente.

Reforça o sistema de incentivos «Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás».

Transpõe a Diretiva n.º 2009/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril, e estabelece o regime jurídico da atividade de armazenamento geológico de dióxido de carbono (CO2).

Transpõe diretivas delegadas da Comissão Europeia relativas à utilização de substâncias perigosas em equipamento elétrico e eletrónico.

Estabelece o novo modelo de gestão integrada do património imobiliário público. Com as alterações introduzidas por: Índice Diploma Capítulo I Disposições gerais Artigo 1.º Objeto Capítulo II Decreto-Lei n.º 120-A/2023; Decreto-Lei n.º 113/2024;