Estabelece medidas excecionais de apoio às famílias para mitigação dos efeitos da inflação.

Altera o regime jurídico aplicável aos sapadores florestais, às equipas e às brigadas de sapadores florestais no continente.

Estabelece o regime aplicável à disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor.

Estabelece o regime de revisão de preços das empreitadas de obras públicas e de obras particulares e de aquisição de bens e serviços. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 73/2021.

Estabelece as condições e as regras a observar na criação de sistemas de incentivos aplicáveis às empresas no território do continente.

Reforça o sistema de incentivos «Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás».