Define o regime da formação profissional na Administração Pública.

Altera o regime da disponibilização no mercado, da colocação em serviço e da utilização de equipamentos de rádio.

Altera o regime da utilização dos recursos hídricos e o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente.

Estabelece um regime excecional de atualização das tarifas e taxas de portagem para o ano de 2023 e procede à atribuição de um apoio à utilização de autoestradas e pontes concessionadas sujeitas ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores. Declaração de Retificação n.º 2/2023, de 18 de janeiro 

Altera a transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da ação social.

Define, para o ano de 2023, as tarifas e demais valores cobrados no âmbito de sistemas multimunicipais de abastecimento de água e de saneamento.