Regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário. Com as alterações introduzidas por: Declaração de Retificação n.º 32/2014; Decreto-Lei n.º 176/2014; Decreto-Lei n.º 16/2018;
Decreto-Lei n.º 112/2023; Decreto-Lei n.º 23/2024; Decreto-Lei n.º 9-A/2025;

Aprova o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário.  Com as alterações introduzidas por:  Declaração de Retificação n.º 32/2014; Decreto-Lei n.º 176/2014; Decreto-Lei n.º 16/2018. 

Procede à criação da Museus e Monumentos de Portugal, E. P. E.

Cria um conjunto de unidades e equipas de cuidados continuados integrados de saúde mental, destinado às pessoas com doença mental grave de que resulte incapacidade psicossocial e que se encontrem em situação de dependência.

Estabelece o regime jurídico aplicável aos sapadores florestais e às equipas de sapadores florestais no território continental português e define os apoios públicos de que estas podem beneficiar. Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei n.º 44/2020, de 22 de julho e Decreto-Lei n.º 10/2025, de 19 de fevereiro

Regulamenta a utilização de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis para fins medicinais.