Aprova o Regulamento Geral do Ruído e revoga o regime legal da poluição sonora, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 de Novembro. Com as alterações introduzidas por:  Declaração de Retificação n.º 18/2007; Decreto-Lei n.º 278/2007.

Estabelece as condições que devem ser observadas no contrato de transporte rodoviário de passageiros e bagagens, em serviços regulares, bem como o regime sancionatório pelo incumprimento das normas do Regulamento (UE) n.º 181/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011. Com as alterações introduzidas por:  Declaração de Retificação n.º 3-A/2015;

Aprova o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas

Aprova o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas.

Alarga o acesso ao regime público de capitalização, bem como ao respetivo fundo de certificados de reforma.

Estabelece a Classificação Portuguesa das Atividades Económicas, Revisão 4.