Regula a realização do inventário do património imobiliário do Estado com aptidão para uso habitacional e a criação de uma bolsa de imóveis do Estado para habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social. Com as alterações introduzidas por:  Declaração de Retificação n.º 48-B/2020; Decreto-Lei n.º 109-C/2021.

Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento. Com as alterações introduzidas por:  Declaração de Retificação n.º 39-A/2021; Decreto-Lei n.º 119-A/2021; Decreto-Lei n.º 49/2022.

Transpõe a Diretiva (UE) 2019/882, relativa aos requisitos de acessibilidade de produtos e serviços. Retificado pela Declaração de Retificação n.º 5/2023, de 2 de fevereiro.

Atualiza o regime que regula o uso não profissional de produtos fitofarmacêuticos em ambiente doméstico

Define os requisitos de acessibilidade dos sítios web e das aplicações móveis de organismos públicos, transpondo a Diretiva (UE) 2016/2102

Completa a transposição da Diretiva (UE) 2019/904, definindo os regimes de responsabilidade alargada do produtor de determinados produtos de plástico de utilização única.