Regula os cursos de especialização tecnológica, formações pós-secundárias não superiores que visam conferir qualificação profissional do nível 4

Regula os cursos de especialização tecnológica, formações pós-secundárias não superiores que visam conferir qualificação profissional do nível 4. Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei Nº 113/2014 , 2014-07-16.

Regulamenta a contribuição especial para a conservação dos recursos florestais e determina as condições da sua aplicação.

Estabelece o regime das carreiras especiais de especialista de sistemas e tecnologias de informação e de técnico de sistemas e tecnologias de informação, e o cargo de consultor de sistemas e tecnologias de informação

Regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente. Com as alterações introduzidas por:  Declaração de Retificação n.º 40/2009; Decreto-Lei n.º 133/2012; Lei n.º 120/2015; Lei n.º 90/2019; Decreto-Lei n.º 14-D/2020.

Regulamenta normas da Lei de Bases da Habitação relativas à garantia de alternativa habitacional, ao direito legal de preferência e à fiscalização de condições de habitabilidade