Determina o reforço extraordinário do financiamento dos serviços públicos de transporte de passageiros.

Estabelece os critérios de definição de falta de oferta de vagas gratuitas da rede social e solidária.

Determina os procedimentos técnicos para a realização do Programa de Monitorização e Tratamento da Qualidade da Água.

Subdelegação de competências no âmbito das matérias do Departamento de Manutenção e Frota.

Estabelece as condições de utilização dos estabelecimentos de ensino para o funcionamento das assembleias ou secções de voto da eleição para a Assembleia da República

Estabelece as condições necessárias à cedência de estabelecimentos de ensino para os fins previstos no artigo 68.º da Lei n.º 14/79, de 16 de maio