Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno. Com as alterações introduzidas por:  Declaração de Retificação n.º 13/2023;

Lei Eleitoral para a Assembleia da República

Transpõe a Diretiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo, e revoga os Decretos-Leis n.os 146/99, de 4 de maio, e 60/2011, de 6 de maio. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 102/2017; Lei n.º 14/2019; Lei n.º 75-B/2020; Decreto-Lei n.º 9/2021.

Aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e revoga a Lei n.º 15/2005, de 26 de janeiro, e o Decreto-Lei n.º 229/2004, de 10 de dezembro. Com as alterações introduzidas por:  Lei n.º 23/2020; Lei n.º 79/2021; Lei n.º 6/2024, de 19 de janeiro

Lei de proteção de crianças e jovens em perigo. Com as alterações introduzidas por:  Lei n.º 31/2003; Lei n.º 142/2015; Lei n.º 23/2017; Lei n.º 26/2018.

Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infrações tributárias. Com as alterações introduzidas por:  Declaração de Retificação n.º 15/2001; Lei n.º 109-B/2001; Decreto-Lei n.º 229/2002; Lei n.º 32- B/2002; Lei n.º 107-B/2003; Lei n.º 55-B/2004; Lei n.º 39-A/2005; Lei n.º 60-A/2005; Lei n.º 53- A/2006; Lei n.º 22-A/2007; Decreto-Lei n.º 307-A/2007; Lei n.º 67-A/2007; Lei n.º 64-A/2008; Lei n.º 3-B/2010; Decreto-Lei n.º 73/2010; Lei n.º 55-A/2010; Lei n.º 64-B/2011; Declaração de Retificação n.º 11/2012; Lei n.º 20/2012; Lei n.º 66-B/2012; Decreto-Lei n.º 6/2013; Lei n.º 83- C/2013; Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 171/2014; Lei n.º 75-A/2014; Lei n.º 82-B/2014; Lei n.º 82-E/2014; Lei n.º 7-A/2016; Lei n.º 24/2016; Decreto-Lei n.º 64/2016; Lei n.º 42/2016; Decreto Lei n.º 93/2017; Lei n.º 92/2017; Lei n.º 98/2017; Lei n.º 71/2018; Lei n.º 17/2019; Lei n.º 98/2019; Lei n.º 119/2019; Lei n.º 58/2020; Lei n.º 7/2021.