Lei consolidando a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde. Com as alterações introduzidas por: Índice  Diploma Capítulo I Disposição Geral Artigo 1.º Objeto Capítulo II Decreto-Lei n.º 44/2017; Lei n.º 110/2019; Lei n.º 33/2025;

Simplifica o regime de proteção contra a desinformação e assegura a sua articulação com o Plano Europeu de Ação contra a Desinformação, alterando a Lei n.º 27/2021, de 17 de maio, que aprova a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital.

Proíbe as denominadas práticas de «conversão sexual» contra pessoas LGBT+, criminalizando os atos dirigidos à alteração, limitação ou repressão da orientação sexual, da identidade ou expressão de género, alterando a Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto, e o Código Penal

Aprova a Estratégia Nacional para a Conetividade em Redes de Comunicações Eletrónicas de Capacidade Muito Elevada 2023-2030.

Lei de Enquadramento Orçamental, com as alterações introduzidas por:  Lei n.º 42/2016; Lei n.º 2/2018; Lei n.º 37/2018; Lei n.º 41/2020; Lei n.º 10-B/2022.

Lei de Enquadramento Orçamental. Com as alterações introduzidas por:  Lei n.º 42/2016; Lei n.º 2/2018; Lei n.º 37/2018; Lei n.º 41/2020; Lei n.º 10-B/2022