Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção, e revoga o Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de janeiro. Com as alterações introduzidas por:  Lei n.º 25/2018.

Autoriza o Governo a aprovar o novo Código do Procedimento Administrativo.

Regime de reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local (terceira alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano, e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados). Com as alterações introduzidas por:  Lei n.º 12/2022; Lei n.º 1/2023;

Transposição das Diretivas (UE) 2022/211 e (UE) 2022/228, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro, relativas a matéria de proteção de dados pessoais.

Altera a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprova medidas especiais de contratação pública.

Define o regime jurídico da assistência nos locais destinados a banhistas.