Define o regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias e revoga a Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, que procede à reorganização administrativa do território das freguesias. Com as alterações introduzidas por:  Declaração de Retificação n.º 20/2021.

Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração direta do Estado. Com as alterações introduzidas por:  Lei n.º 51/2005; Decreto-Lei n.º 200/2006; Decreto-Lei n.º 105/2007; Lei n.º 64-A/2008; Lei n.º 57/2011; Decreto-Lei n.º 116/2011; Lei n.º 64/2011.

Aprova as bases gerais do sistema de segurança social. Com as alterações introduzidas por:  Lei n.º 83-A/2013.

Completa a transposição da Diretiva 2011/93/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, e da Diretiva (UE) 2017/1371, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2017, e altera o Código Penal e o regime de infrações antieconómicas e contra a saúde pública

Estatuto do Bolseiro de Investigação. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 202/2012; Decreto-Lei n.º 233/2012; Lei n.º 12/2013; Decreto-Lei n.º 89/2013; Decreto-Lei n.º 123/2019.

Reforça os mecanismos de combate à violência no desporto, alterando a Lei n.º 39/2009, de 30 de julho