Estabelece o regime específico relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais e revoga a Lei n.º 27/2011, de 16 de junho.

Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n. os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado. 

Estabelece um regime excecional de cumprimento das medidas previstas nos Programas de Ajustamento Municipal e de endividamento das autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à segunda alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março.  Com as alterações introduzidas por:  Lei n.º 12/2020; Lei n.º 35/2020; Decreto-Lei n.º 6-D/2021.

Lei das Comunicações Electrónicas. Com as alterações introduzidas por: Declaração de Retificação Nº 32-A/2004 , 2004-04-10; Decreto-Lei Nº 49/2020 , 2020-08-04; Decreto-Lei Nº 92/2017 , 2017-07-31; Lei Nº 15/2016 , 2016-06-17; Lei Nº 127/2015 , 2015-09-03; Lei Nº 82-B/2014 , 2014-12-31; Decreto-Lei Nº 35/2014 , 2014-03-07; Lei Nº 42/2013 , 2013-07-03; Lei Nº 10/2013 , 2013-01-28; Lei Nº 51/2011 , 2011-09-13; Lei Nº 46/2011 , 2011-06-24; Decreto-Lei Nº 258/2009 , 2009-09-25; Decreto-Lei Nº 123/2009 , 2009-05-21; Lei Nº 35/2008 , 2008-07-28 e Decreto-Lei Nº 176/2007 , 2007-05-08.

Lei das Comunicações Eletrónicas. Com as alterações introduzidas por:  Declaração de Retificação n.º 32-A/2004; Decreto-Lei n.º 176/2007; Lei n.º 35/2008; Decreto-Lei n.º 123/2009; Decreto-Lei n.º 258/2009; Lei n.º 46/2011; Lei n.º 51/2011; Lei n.º 10/2013; Lei n.º 42/2013; Lei n.º 82-B/2014; Lei n.º 127/2015; Lei n.º 15/2016; Decreto-Lei n.º 92/2017; Decreto-Lei n.º 49/2020.

Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto. Com as alterações introduzidas por:  Lei n.º 74/2013.