Procede à aplicação transitória de isenção de IVA a certos produtos alimentares. Com as alterações introduzidas por:  Lei n.º 60-A/2023;

Cria uma linha nacional para a prevenção do suicídio e de comportamentos autolesivos

Regula as condições de financiamento público de projetos de investimento respeitantes a equipamentos destinados à prevenção secundária da toxicodependência.

Reforça as regras de corte de árvores e harmoniza regimes contraordenacionais em matéria florestal, alterando os Decretos-Leis n.os 140/99, de 24 de abril, 127/2005, de 5 de agosto, 96/2013, de 19 de julho, 31/2020, de 30 de junho, e 82/2021, de 13 de outubro.

Aprova o novo regime jurídico da concorrência, revogando as Leis n. os 18/2003, de 11 de junho, e 39/2006, de 25 de agosto, e procede à segunda alteração à Lei n.º 2/99, de 13 de janeiro. Com as alterações introduzidas por:  Lei n.º 23/2018; Decreto-Lei n.º 108/2021.