Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro
Aprova a Lei do Cibercrime, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2005/222/JAI, do Conselho, de 24 de Fevereiro, relativa a ataques contra sistemas de informação, e adapta o direito interno à Convenção sobre Cibercrime do Conselho da Europa. Com as alterações introduzidas por: Índice Ato Capítulo I Objeto e definições Artigo 1.º Objeto Lei n.º 79/2021; Decreto-Lei n.º 125/2025; Lei n.º 55/2026.
Última atualização: 21/10/2026