Estende o âmbito de aplicação do regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social aos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência.

Lei Quadro da Educação Pré-Escolar.

Aprova a lei quadro das contra - ordenações ambientais. Com as alterações introduzidas por:  Lei n.º 89/2009; Lei n.º 114/2015; Decreto-Lei n.º 42-A/2016; Lei n.º 25/2019.

Aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais e revoga as Leis n.º(s) 53-F/2006, de 29 de dezembro, e 55/2011, de 15 de novembro. Com as alterações introduzidas por:  Lei n.º 53/2014; Lei n.º 69/2015; Lei n.º 7-A/2016; Lei n.º 42/2016; Lei n.º 114/2017; Lei n.º 71/2018; Lei n.º 2/2020.

Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais

Autoriza o Governo a proceder à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo e ordenamento do território