Aprova o regime jurídico da recuperação financeira municipal regulamentando o Fundo de Apoio Municipal, e procede à primeira alteração à Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais

Regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais. Com as alterações introduzidas por:  Lei n.º 12/2023; Lei n.º 64/2023, de 20 de novembro

Estabelece normas de proteção do consumidor de serviços financeiros, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2010, de 5 de janeiro. Com as alterações introduzidas por:  Declaração de Retificação n.º 37/2020.

Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30 de dezembro, que altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio.

Cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de atualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social. Com as alterações introduzidas por:  Lei n.º 3-B/2010; Decreto-Lei n.º 254-B/2015; Lei n.º 42/2016; Decreto-Lei n.º 16-A/2021.

Aprova o regime geral das taxas das autarquias locais.