Aprova o regime jurídico do sector empresarial local, revogando a Lei n.º 58/98, de 18 de Agosto.

Estabelece a titularidade dos recursos hídricos. Com as alterações introduzidas por: Declaração de Retificação n.º 4/2006; Lei n.º 78/2013; Lei n.º 34/2014; Lei n.º 31/2016.

Bases do regime jurídico da revelação e do aproveitamento dos recursos geológicos existentes no território nacional, incluindo os localizados no espaço marítimo nacional.

Associações representativas dos municípios e das freguesias. 

Estabelece os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais. Com as alterações introduzidas por:  Lei n.º 28/2014; Lei n.º 82-B/2014; Lei n.º 74/2020.

Aprova medidas no âmbito da habitação, procedendo a diversas alterações legislativas. Com as alterações introduzidas por: Índice Diploma Capítulo I Disposição geral Artigo 1.º Objeto Capítulo II  Lei n.º 82/2023; Decreto-Lei n.º 57/2024;