Regime jurídico do complemento de alojamento dos estudantes do ensino superior deslocados.

Autoriza o Governo a estabelecer o novo regime do arrendamento rural.

Institui um sistema de vigilância em saúde pública, que identifica situações de risco, recolhe, actualiza, analisa e divulga os dados relativos a doenças transmissíveis e outros riscos em saúde pública, bem como prepara planos de contingência face a situações de emergência ou tão graves como de calamidade pública.

Rede de Teatros e Cineteatros Portugueses.

Aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem e revogando a Lei n.º 38/2012, de 28 de agosto. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 35/2022.

Procede à alteração das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de incentivo ao abate de veículos em fim de vida, no quadro de uma reforma da fiscalidade ambiental. Com as alterações introduzidas por:  Declaração de Retificação n.º 6/2015; Lei n.º 7-A/2016; Lei n.º 42/2016; Lei n.º 114/2017.