Estabelece, para o território do continente, as normas complementares de execução para o cumprimento da obrigação de eliminação de subprodutos da vinificação, ou de qualquer outra transformação de uvas.

Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos «Empresas 4.0». Alterado pela Portaria n.º 43/2023, de 10 de fevereiro

Procede à segunda alteração à Portaria n.º 29-A/2022, de 10 de janeiro, que estabelece as condições específicas de financiamento pelo Plano de Recuperação e Resiliência de operações destinadas ao alojamento de estudantes do ensino superior.

Define o modelo e os elementos complementares a que devem obedecer as candidaturas, para financiar o Programa de Apoio ao Acesso à Habitação e a Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário. Alterado pela Portaria n.º 160-A/2024/1, de 7 de junho; Portaria n.º 446/2025/1, de 16 de dezembro

Define as condições de atribuição do «passe escolar 4_18@escola.tp». Com as alterações introduzidas por:  Portaria n.º 982-A/2009; Portaria n.º 34-A/2012; Portaria n.º 268-A/2012; Portaria n.º 249-A/2018; Portaria n.º 353/2019.

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 42/2015, de 19 de fevereiro, que estabelece as normas regulamentares aplicáveis à atividade de detenção e produção pecuária, ou atividades complementares, de bovinos, ovinos, caprinos e cervídeos.