Portaria n.º 198/2022, de 27 de julho
Regulamenta as condições específicas de concretização da medida da gratuitidade das creches e creches familiares, integradas no sistema de cooperação, bem como das amas do Instituto da Segurança Social, I. P.. Com as alterações introduzidas por: Declaração de Retificação n.º 21/2022; Portaria n.º 304/2022; Portaria n.º 75/2023.
Última atualização: 10/03/2023