Aprova o Regulamento de Funcionamento do Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos (SIRER) e revoga a Portaria n.º 289/2015, de 17 de setembro.

Estabelece as normas aplicáveis à implementação, desenvolvimento e gestão de sistema integrado de georreferenciação social

Cria e regulamenta o Programa de Acessibilidades aos Serviços Públicos e na Via Pública. Com as alterações introduzidas por:  Portaria n.º 122/2021.

Estabelece o modelo de funcionamento da Campanha de Vacinação Sazonal do Outono-Inverno de 2024-2025 contra a gripe e contra a COVID-19 em farmácias de oficina.

Cria o Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais - 3.ª Geração, adiante designado por PARES 3.0, e aprova o respetivo Regulamento. Com as alterações introduzidas por:  Portaria n.º 29/2023; Portaria n.º 155/2023; Portaria n.º 334/2023; Portaria n.º 427/2023;

Define os termos e os critérios aplicáveis ao projeto-piloto a adotar no âmbito do sistema de incentivo ao consumidor para devolução de embalagens de bebidas em plástico não reutilizáveis. Com as alterações introduzidas por:  Portaria n.º 10/2022; Portaria n.º 166/2022.