Estabelece a atualização extraordinária do preço dos contratos de aquisição de serviços com duração plurianual. Alterações Retificado pelo/a Declaração de Retificação n.º 9/2023 - Diário da República n.º 63/2023, Série I de 2023-03-29, produz efeitos a partir de 2023-02-25.

Regime de aplicação dos apoios a conceder, no que se refere à aplicação do Domínio «Sustentabilidade — Ecorregime» do Eixo «A — Rendimento e sustentabilidade» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal). Com as alterações introduzidas por:  Portaria n.º 175/2023; Portaria n.º 194-B/2023; Portaria n.º 303-A/2023; Portaria n.º 314/2023; Portaria n.º 80-C/2024/1; Portaria n.º 153/2024/1;

Estabelece as regras nacionais complementares do domínio «B.1 - Programa Nacional para apoio ao setor da apicultura» do eixo «B - Abordagem sectorial integrada» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal). retificado pela Declaração de Retificação n.º 10/2023, de 31 de março.

Estabelece as regras nacionais complementares, para o continente, das intervenções «Reestruturação e conversão de vinhas (biológica)» e «Reestruturação e conversão de vinhas» do PEPAC Portugal. Com as alterações introduzidas por:  Portaria n.º 147/2023; Portaria n.º 271/2023

Estabelece a nomenclatura das ocupações culturais, os elementos lineares e de paisagem a integrar na área útil da subparcela agrícola, as regras de elegibilidade da superfície agrícola, os requisitos legais de gestão e as normas mínimas para as boas condições agrícolas e ambientais das terras. alterada pelas Portarias n.os 194/2023, de 7 de julho, 80-C/2024/1, de 4 de março, e 155-A/2024/1, de 24 de maio, Portaria n.º 359/2024/1, de 30 de dezembro

Aprova a regulamentação do Complemento Garantia para a Infância.