Define as regras a que deve obedecer o financiamento público dos cursos profissionais de nível secundário. Com as alterações introduzidas por: Declaração de Retificação n.º 17/2007; Portaria n.º 1009-A/2010; Portaria n.º 216-A/2012; Portaria n.º 281-B/2023;
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 150/2015, de 26 de maio, que aprova os critérios de fixação da contribuição regulatória e das taxas de registo e as isenções, no âmbito da prossecução das atribuições pela Entidade Reguladora da Saúde.
Autoriza a Direção-Geral das Autarquias Locais a proceder à repartição dos encargos relativos à celebração de contratos-programa e acordos de colaboração