Procede à primeira alteração à Portaria n.º 176/2019, de 6 de junho, que regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, na sua redação atual, relativas aos limites de renda aplicáveis no âmbito do Programa de Apoio ao Arrendamento. 

Cria o serviço de disponibilização online de informação não certificada, existente sobre a descrição do prédio e a identificação do proprietário, designado por informação predial simplificada. Com as alterações introduzidas por:  Portaria n.º 358/2015; Portaria n.º 272/2023;

Estabelece a atualização extraordinária do preço dos contratos de aquisição de serviços com duração plurianual. Alterações Retificado pelo/a Declaração de Retificação n.º 9/2023 - Diário da República n.º 63/2023, Série I de 2023-03-29, produz efeitos a partir de 2023-02-25.

Regime de aplicação dos apoios a conceder, no que se refere à aplicação do Domínio «Sustentabilidade — Ecorregime» do Eixo «A — Rendimento e sustentabilidade» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal). Com as alterações introduzidas por:  Portaria n.º 175/2023; Portaria n.º 194-B/2023; Portaria n.º 303-A/2023; Portaria n.º 314/2023; Portaria n.º 80-C/2024/1; Portaria n.º 153/2024/1;

Estabelece as regras nacionais complementares do domínio «B.1 - Programa Nacional para apoio ao setor da apicultura» do eixo «B - Abordagem sectorial integrada» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal). retificado pela Declaração de Retificação n.º 10/2023, de 31 de março.

Estabelece as regras nacionais complementares, para o continente, das intervenções «Reestruturação e conversão de vinhas (biológica)» e «Reestruturação e conversão de vinhas» do PEPAC Portugal. Com as alterações introduzidas por:  Portaria n.º 147/2023; Portaria n.º 271/2023