Define as condições de organização, funcionamento e instalação das estruturas residenciais para pessoas idosas. Alterado pela Portaria n.º 349/2023, de 13 de novembro.

Aprova o conjunto mínimo obrigatório de indicadores de realização a integrar nos planos de cogestão das áreas protegidas.

Primeira alteração à Portaria n.º 247/2022, de 27 de setembro, que aprova os protocolos de distinção, homogeneidade e estabilidade (DHE).

Procede à definição dos termos e condições do apoio à promoção de habitação acessível na modalidade da cedência de terrenos e edifícios públicos.

Procede à segunda alteração da Portaria n.º 65/2019, de 19 de fevereiro, que revê o regime de habitação de custos controlados.

Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2025.