Define o modelo de gestão e a repartição das quotas, para a pesca de espadarte com palangre de superfície no Oceano Atlântico e no Mar Mediterrâneo, e revoga a Portaria n.º 1466/2007, de 15 de novembro. Com as alterações introduzidas por:  Declaração de Retificação n.º 13/2013; Portaria n.º 119/2014; Portaria n.º 247/2016; Portaria n.º 330-B/2016; Portaria n.º 271-A/2018; Portaria n.º 254/2020; Portaria n.º 274/2021; Portaria n.º 237/2022.

Regimes de apoio à promoção do vinho e produtos vínicos nacionais e à informação e educação sobre o consumo de bebidas alcoólicas. Com as alterações introduzidas por:  Portaria n.º 307/2016; Portaria n.º 41/2023, de 7 de fevereiro.

Aprova as taxas devidas pelos serviços prestados pelo Instituto Geográfico Português. Com as alterações introduzidas por: Portaria Nº 114/2021 , 2021-05-27.

Estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço de dispositivos médicos para apoio a doentes com incontinência ou retenção urinária, destinados a beneficiários do Serviço Nacional de Saúde. Alterado pela Portaria n.º 47/2025/1, de 20 de fevereiro.

Estabelece os rácios a observar para a instalação de equipamentos médicos pesados, nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 110/2024, de 19 de dezembro, tendo em vista assegurar uma boa cobertura dos mesmos equipamentos no território nacional.

Estabelece os requisitos mínimos a observar pelos estabelecimentos de Turismo de habitação e de Turismo no espaço rural. Com as alterações introduzidas por: Declaração de Retificação Nº 63-A/2008 , 2008-10-17.