Aprova o modelo de cartão de identificação profissional e de livre-trânsito para uso do pessoal dirigente e da carreira especial de inspeção da Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça.

Determina que os titulares de licenças vinculadas de produção, associadas a centros produtores hidroelétricos ou termoelétricos, adiante designados por produtores, devem proceder à aquisição ou arrendamento à entidade concessionária da Rede Nacional de Transporte de Energia Elétrica (RNT) dos terrenos que constituem o sítio a eles afeto. Com as alterações introduzidas por:  Portaria n.º 481/2007; Portaria n.º 542/2010; Portaria n.º 301-A/2013; Portaria n.º 248/2022.

Estabelece as profissões regulamentadas inerentes à execução de trabalhos de produção e/ou atualização de Cadastro, cartografia e geodesia bem como a trabalhos de fiscalização.

Estabelece as condições de instalação e funcionamento dos estabelecimentos de apoio social - Centro de Noite.

Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Equipamentos de Carregamento de Veículos Elétricos.

Fixa o âmbito temporal e espacial de aplicabilidade do regime experimental de execução, exploração e acesso à informação cadastral previsto no Decreto-Lei n.º 224/2007, de 31 de Maio. Com as alterações introduzidas por: Portaria Nº 44/2019 , 2019-01-31; Portaria Nº 29/2017 , 2017-01-17;
Portaria Nº 160/2015 , 2015-06-01