Aprova o Programa de Modernização do Parque Escolar Destinado ao Ensino Secundário.

Autoriza a realização da despesa e a assunção de encargos plurianuais pelo Fundo Azul, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência.

Aprova a Estratégia Nacional de Educação Ambiental.

Cria o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. 

Estabelece um sistema único de acolhimento e integração de requerentes e beneficiários de proteção internacional.

Autoriza a realização da despesa com a aquisição de serviços de conectividade para alunos dos ensinos básico e secundário dos estabelecimentos públicos. Retificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 103-C/2024, de 16 de agosto.